Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Menuus ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio. Seu uso continuado do Serviço após quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.

2. Descrição do Serviço

O Menuus é uma plataforma de atendimento virtual para WhatsApp que permite:

Criação e gerenciamento de catálogo digital de produtos
Atendimento automático 24/7 via chatbot inteligente
Processamento de pedidos e pagamentos via Pix
Gestão de vendas e relatórios
Integração com WhatsApp Business API

3. Elegibilidade e Cadastro

Para usar o Menuus, você deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade
Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

Você concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos de Assinatura: Oferecemos diferentes planos de assinatura com recursos e limites variados. Os detalhes de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços.

4.2 Cobrança: As taxas de assinatura são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido. A cobrança é realizada automaticamente no início de cada período de faturamento.

4.3 Taxas Adicionais: Além da taxa de assinatura, podem ser aplicadas:

Taxa de conveniência de R$ 1,00 por pedido (cobrada do cliente final)
Taxa de processamento Pix de 1,09% (cobrada do cliente final)
Taxa de excedente de 12% sobre vendas que ultrapassem o limite do plano (cobrada do comerciante)

4.4 Reembolsos: Não oferecemos reembolsos para pagamentos já processados, exceto quando exigido por lei ou em caso de falha técnica comprovada de nossa parte.

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
Transmitir conteúdo difamatório, obsceno, ofensivo ou ilegal
Enviar spam ou mensagens não solicitadas
Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
Interferir no funcionamento adequado do Serviço
Usar o Serviço para fraude, esquemas ou atividades enganosas
Vender produtos proibidos ou regulamentados sem autorização
Realizar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nosso Conteúdo: Todo o conteúdo, recursos e funcionalidades do Menuus, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código e software, são propriedade exclusiva do Menuus e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6.2 Seu Conteúdo: Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega ou transmite através do Serviço. Ao fazer upload de conteúdo, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo apenas para fins de fornecer e melhorar o Serviço.

7. Cancelamento e Suspensão

7.1 Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturamento atual.

7.2 Suspensão por Nossa Parte: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos ou se suspeitarmos de atividade fraudulenta ou ilegal.

7.3 Efeitos do Cancelamento: Após o cancelamento, você perderá o acesso ao Serviço e seus dados serão retidos por 30 dias para eventual recuperação, após o que serão permanentemente excluídos.

8. Garantias e Isenções de Responsabilidade

8.1 Garantia Limitada: O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Embora nos esforcemos para manter o Serviço disponível e funcionando adequadamente, não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros.

8.2 Isenção de Responsabilidade: Não somos responsáveis por:

Interrupções do serviço devido a manutenção, atualizações ou falhas técnicas
Perda de dados devido a falhas de hardware, software ou conectividade
Problemas causados por integrações de terceiros (WhatsApp, provedores de pagamento)
Conteúdo ilegal ou impróprio carregado por usuários
Disputas entre você e seus clientes
Decisões ou ações tomadas com base em informações ou relatórios do Serviço

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Menuus, seus diretores, funcionários, agentes e prestadores de serviços não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou uso, decorrentes de:

Seu uso ou incapacidade de usar o Serviço
Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço
Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo
Declarações ou conduta de terceiros no Serviço

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você ao Menuus nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o Menuus, seus diretores, funcionários, agentes e prestadores de serviços de todas e quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

Seu uso do Serviço
Violação destes Termos
Violação de direitos de terceiros
Conteúdo que você carrega ou transmite através do Serviço

11. Conformidade Legal

Você é responsável por garantir que seu uso do Serviço esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo mas não limitado a:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Código de Defesa do Consumidor
Regulamentações de comércio eletrônico
Leis fiscais e tributárias
Regulamentações específicas do seu setor

12. Resolução de Disputas

12.1 Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Jurisdição: Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão resolvidas exclusivamente pelos tribunais da comarca de [CIDADE], Brasil.

12.3 Resolução Amigável: Antes de iniciar qualquer procedimento legal, as partes concordam em tentar resolver a disputa através de negociação de boa-fé por um período de 30 dias.

13. Disposições Gerais

13.1 Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Menuus em relação ao uso do Serviço.

13.2 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia: A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

13.4 Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

E-mail: legal@menuus.com.br
Site: www.menuus.com.br
Formulário de Contato: Disponível em nossa página inicial